Horário de atendimento segunda à sexta
das 8h-12h, 13:30h-17h


Horário das sessões Terça-feira as 19:00h
Câmara Municipal Av. Miguel Komarchewski, 274, Centro
Campo do Tenente - Paraná
CEP: 83870-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020.

SÚMULA: Determina limitações às transmissões, via rádio, televisão e internet, das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara de Vereadores, no período eleitoral compreendido entre os dias 16 de agosto e 15 de novembro.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo do Tenente-PR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, a ser realizada em 2020, CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência eleitoral e a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos,



RESOLVE:



Art. 1°. Suspender a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara de Vereadores de Campo do Tenente-Pr, que ocorrem via internet (You Tube), rádio e televisão no período compreendido entre os dias 16 de agosto a 15 de novembro de 2020.

§ 1ºAs sessões ordinárias e extraordinárias serão gravadas em áudio pelo servidor responsável pelo áudio visual da Câmara de Vereadores e reproduzidas posteriormente, nos meios de divulgação, após liberação da Mesa Diretora.

§ 2º A critério da Mesa Diretora ou a pedido de Vereador, deferido pela Presidência, o material gravado poderá ser disponibilizado com a supressão de discurso ou ato contrário ao equilíbrio das eleições ou que ofenda a imparcialidade institucional do Poder Legislativo, em especial quando caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato.

§ 3º No que se refere à transmissão das sessões gravadas por intermédio do rádio, eventual necessidade de supressão de discurso ou ato será comunicado à empresa responsável pela divulgação, a qual ficará incumbida da edição necessária.



Art. 2°. A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas neste Decreto caberá ao Presidente da Câmara, com auxílio dos demais integrantes da Mesa Diretora.

Art. °. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2020.




PAULO RENATO QUEGE

Presidente